Clareza e segurança para as questões que envolvem sua família.

Não necessariamente. Na guarda compartilhada, as decisões importantes sobre a vida dos filhos são tomadas em conjunto e a responsabilidade é dividida entre os pais. A lei prevê que o tempo de convívio seja dividido de forma equilibrada, mas isso não significa uma divisão matemática de dias. Em geral, define-se uma residência de referência, escolhida conforme o que melhor atende aos interesses da criança, e a convivência com o outro genitor se organiza em torno dela. O formato concreto depende da rotina, da idade dos filhos, da distância entre as casas e do que os pais acordarem ou o juiz decidir.

Em regra, não. A convivência com ambos os pais é um direito do filho, e a guarda não dá a um dos genitores o poder de afastar o outro sem decisão judicial. Impedir ou dificultar a convivência pode ser tratado como descumprimento do que foi acordado ou decidido e, conforme o caso, pode ser analisado à luz da legislação sobre alienação parental. Há exceções: quando existe risco comprovado à segurança ou ao bem-estar da criança, o juiz pode restringir ou condicionar o convívio. Nessas situações, o caminho é o Judiciário, e não a decisão unilateral de um dos pais.

A guarda e a convivência podem ser revistas quando há mudança relevante nas circunstâncias que justificaram o que foi definido antes, sempre à luz do melhor interesse da criança ou do adolescente. Exemplos frequentes são a mudança de cidade ou de rotina de um dos pais, a alteração na disponibilidade de tempo, o crescimento dos filhos, o descumprimento reiterado do acordo ou situações que envolvam risco. A modificação pode ser feita por acordo, submetido à homologação judicial, ou por ação própria. Não há resposta pronta: o contexto de cada família é o que orienta a análise.

Acordos homologados e decisões judiciais têm força de ordem: se um dos pais deixa de cumpri-los, o outro pode levar a situação ao juiz. Dependendo do caso, o juiz pode advertir, fixar multa, ampliar o convívio do genitor prejudicado, modificar a guarda ou adotar outras medidas previstas em lei. É útil registrar as ocorrências (datas, mensagens, comprovantes) e buscar orientação antes de agir por conta própria, porque uma reação precipitada pode agravar o conflito e afetar a análise do caso.

Depende do destino. Em viagens dentro do país com um dos pais, em regra a autorização do outro não é exigida, salvo se houver decisão judicial ou acordo que restrinja a viagem. Para viagens ao exterior com apenas um dos genitores, as normas exigem, em regra, autorização expressa do outro, com firma reconhecida ou autorização eletrônica em cartório, ou autorização judicial quando há recusa sem justo motivo. As exigências podem mudar, e viagens com terceiros têm regras próprias. Vale confirmar as regras atuais antes de comprar passagens.

Em regra, são questões que não se condicionam uma à outra. O pagamento da pensão é um dever do genitor em favor do filho, e a convivência é um direito da criança ou do adolescente; por isso, a inadimplência, por si só, não costuma suspender a convivência. O atraso tem consequências próprias, como a cobrança judicial, que pode incluir o desconto em folha e, nas hipóteses previstas em lei, a prisão civil. Se houver risco concreto à criança, o juiz pode decidir de forma diferente. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Não há uma tabela nem um percentual único previstos em lei. O valor é definido a partir de três elementos: a necessidade de quem recebe (moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer), a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre os dois. Os pais contribuem na medida de seus recursos. O valor pode ser estabelecido em acordo, homologado pelo juiz, ou por decisão judicial, e costuma ser expresso como quantia fixa ou como percentual de rendimentos. Comprovar renda e despesas ajuda a embasar a análise.

Sim, quando há mudança relevante na situação de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. A lei admite a revisão do valor, para mais ou para menos, por meio de acordo ou de ação própria. Enquanto não houver novo acordo ou decisão, o valor anterior continua devido: reduzir ou deixar de pagar por conta própria pode gerar dívida. Perda de emprego, alteração de renda, novas despesas com saúde ou educação e o crescimento dos filhos são exemplos de circunstâncias que costumam ser consideradas, sempre conforme as provas de cada caso.

É possível pedir judicialmente o cumprimento da obrigação. Em linhas gerais, existem dois caminhos: um que pode levar à prisão civil do devedor, em regra para as três parcelas mais recentes e as que vencerem no curso do processo, e outro, voltado à cobrança do débito, que pode envolver penhora de bens e valores e desconto em folha. Também podem ser utilizadas medidas como o protesto da dívida. A escolha do caminho depende do valor devido, do tempo de atraso e da situação do devedor.

A pensão, em regra, cobre as despesas ordinárias do dia a dia. Além dela, podem ser divididas despesas extraordinárias ou específicas, como tratamentos de saúde não cobertos pelo plano, mensalidades e material escolar, cursos, atividades extracurriculares e viagens escolares. A divisão pode ser prevista em acordo ou definida pelo juiz, em geral de forma proporcional aos recursos de cada genitor. Quanto mais claro o acordo, menor a chance de conflito futuro: vale registrar quais despesas entram, em que proporção e como serão comprovadas e reembolsadas.

Em geral, as despesas de saúde, educação e demais necessidades dos filhos são divididas de forma proporcional aos recursos de cada genitor, e não necessariamente em partes iguais. Parte delas pode estar embutida na pensão e outras podem ser rateadas à parte. O acordo ou a decisão pode prever o pagamento direto ao prestador (como a escola ou o plano de saúde), o depósito ou o reembolso mediante comprovante. Guardar recibos, notas e comunicações sobre os gastos facilita a prestação de contas e evita discussões. Valores, proporções e formas de pagamento são definidos caso a caso.

É possível em situações específicas. Os alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros dependem da necessidade de um e da possibilidade do outro, e costumam ser tratados como excepcionais. Em geral, são fixados por prazo determinado, para permitir a reorganização financeira e o retorno ao mercado de trabalho, embora situações como idade avançada, incapacidade ou doença possam justificar prazos maiores. O direito pode cessar nas hipóteses previstas em lei, como novo casamento ou nova união estável de quem recebe. O pedido exige a comprovação dos requisitos em cada caso.

O divórcio pode ser decretado sem prazo mínimo de casamento ou de separação. Quando há filhos menores ou incapazes, em regra o caminho é judicial, porque guarda, convivência e pensão precisam ser definidas com a participação do Ministério Público e a homologação do juiz; há exceções previstas em normas recentes, que exigem análise caso a caso. O patrimônio é partilhado conforme o regime de bens. É possível acordar tudo de uma vez ou decretar o divórcio e discutir a partilha depois, o que pode ser útil quando há divergência sobre os bens.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, que vale quando não há pacto antenupcial, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, em regra, pertencem aos dois; ficam de fora os bens anteriores ao casamento e as heranças e doações recebidas por apenas um. Na comunhão universal, quase todo o patrimônio é comum; na separação de bens, cada um mantém o seu. Na união estável, sem contrato escrito, aplica-se em regra a comunhão parcial. Dívidas, empresas, previdência e bens em nome de terceiros exigem análise específica.

Sim. O divórcio é um direito de cada cônjuge e não depende da concordância do outro nem de prazo de separação. Se não há consenso, o pedido é feito pela via judicial: o outro cônjuge é comunicado e o juiz decreta o divórcio. Questões como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência e pensão podem ser decididas no mesmo processo ou, em alguns casos, em momento posterior. O tempo e o formato do processo variam conforme a complexidade e o nível de conflito.